{"id":1813,"date":"2022-09-15T18:05:12","date_gmt":"2022-09-15T21:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/almdireitoacidadania.com\/?p=1813"},"modified":"2022-11-02T18:08:16","modified_gmt":"2022-11-02T21:08:16","slug":"temos-a-novidade-tao-esperada-no-diario-oficial-portugues-que-foi-a-publicacao-no-dia-25-de-agosto-da-lei-n-18-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/almdireitoacidadania.com\/en\/temos-a-novidade-tao-esperada-no-diario-oficial-portugues-que-foi-a-publicacao-no-dia-25-de-agosto-da-lei-n-18-de-2022\/","title":{"rendered":"We got the news just as expected, in the Official Gazette, that it was the publication of on the 25th of August, and to the Act no. 18, 2022."},"content":{"rendered":"
Temos a novidade t\u00e3o esperada no Di\u00e1rio Oficial Portugu\u00eas que foi a publica\u00e7\u00e3o no dia 25 de agosto, da Lei n\u00b0 18 de 2022. O diploma traz uma nova reda\u00e7\u00e3o para a Lei dos Estrangeiros, alterando o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional portugu\u00eas.<\/p>\n
A presente lei entra em vigor no 30\u00ba dia ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o e passar\u00e1 a vigorar a partir da republica\u00e7\u00e3o da lei dos estrangeiros, ou seja, a partir de 26 de setembro de 2022.<\/p>\n
Uma das mais aguardadas novidades \u00e9 o visto para procura de trabalho em Portugal, uma modalidade de visto novo em que o estrangeiro entra e permanece legalmente no pa\u00eds para buscar trabalho.<\/p>\n
O visto para procura de trabalho \u00e9 solicitado ainda em territ\u00f3rio de origem do cidad\u00e3o ou da sua resid\u00eancia legal junto ao Consulado ou Embaixada de Portugal, antes mesmo da chegada em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n
Por se tratar de um visto tempor\u00e1rio, ainda \u00e9 exigido comprovar passagem a\u00e9rea que assegure o regresso ao pa\u00eds de origem.<\/p>\n
O cidad\u00e3o ter\u00e1 direito de permanecer em Portugal por um per\u00edodo de 120 dias, prorrog\u00e1vel por mais 60 dias e permite uma entrada em Portugal durante a vig\u00eancia do visto.<\/p>\n
Se durante a validade do visto o cidad\u00e3o conseguir uma rela\u00e7\u00e3o laboral com contrato de trabalho, poder\u00e1 requerer a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n
Entretanto, se durante o per\u00edodo de validade do referido visto, o cidad\u00e3o n\u00e3o conseguir constituir uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, o mesmo ter\u00e1 de abandonar o pa\u00eds e apenas poder\u00e1 voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano ap\u00f3s expirar a validade do visto anterior.<\/p>\n
Al\u00e9m da nova modalidade de visto, tamb\u00e9m temos a novidade do visto de resid\u00eancia para n\u00f4mades digitais, ou seja, aqueles trabalhadores subordinados e profissionais independentes que possuem atividade profissional prestada, de forma remota, devendo ser demonstrado o v\u00ednculo laboral ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Temos tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es especiais de vistos e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para cidad\u00e3os pertencentes \u00e0 comunidade dos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa \u2013 CPLP.<\/p>\n
A desburocratiza\u00e7\u00e3o do reagrupamento familiar que poder\u00e1 ser solicitada em paralelo ao processo do visto do titular de resid\u00eancia.<\/p>\n
A simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento do visto de estudo para institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, sem a necessidade de parecer pr\u00e9vio do SEF.<\/p>\n
A obten\u00e7\u00e3o no NIF, NISS e n\u00famero de utente em conjunto com a emiss\u00e3o do visto;<\/p>\n
A emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia para cidad\u00e3os brit\u00e2nicos benefici\u00e1rios do Acordo de Sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia \u2013 Brexit – poder\u00e1 ser no IRN – Instituto dos Registos e do Notariado e os Espa\u00e7os Cidad\u00e3o.<\/p>\n
A lei ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para especificar os procedimentos e as formas de aplicabilidades junto as entidades consuladores como Consulados e Embaixadas Portuguesas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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